Um livro é um mudo que fala, um surdo que responde, um cego que guia, um morto que vive. (Padre Antônio Vieira)

sexta-feira, 23 de dezembro de 2016

Carta aberta de Aragão

Carta aberta de Aragão a Dallagnol: "baixe a bola, colega"

Do blog do Marcelo Auler, a carta aberta do Procurador da República Eugênio Aragão ao chefe da Força Tarefa da Lava Jato, que aplaudiu, nos jornais, o acordo entre a Odebrecht e o governo dos EUA, dizendo que quem se opõe aos métodos da Lava Jato tem "complexo de vira-latas":

Nada é mais difícil e nada exige mais caráter que se encontrar em aberta oposição a seu tempo e dizer em alto e bom som: Não! (Kurt Tucholsky)

Acabo de ler por blogs de gente séria que você estaria a chamar atenção, no seu perfil de Facebook, de quem "veste a camisa do complexo de vira-lata", de que seria "possível um Brasil diferente" e de que a hora seria agora. Achei oportuno escrever-lhe está carta pública, para que nossa sociedade saiba que, no ministério público, há quem não bata palmas para suas exibições de falta de modéstia. Vamos falar primeiro do complexo de vira-lata. Acredito que você e sua turma são talvez os que têm menos autoridade para falar disso, pois seus pronunciamentos têm sido a prova mais cabal de SEU complexo de vira-lata. Ainda me lembro daquela pitoresca comparação entre a colonização americana e a lusitana em nossas terras, atribuindo à última todos os males da baixa cultura de governação brasileira, enquanto o puritanismo lá no norte seria a razão de seu progresso.

" E olha que quem cresceu nas "Oropas" e lá foi educado desde menino fui eu"
Talvez você devesse estudar um pouco mais de história, para depreciar menos este País. E olha que quem cresceu nas "Oropas" e lá foi educado desde menino fui eu, hein… talvez por isso não falo essa barbaridade, porque tenho consciência de que aquele pedaço de terra, assim como a de seu querido irmão do norte, foram os mais banhados por sangue humano ao longo da passagem de nossa espécie por este planeta. Não somos, os brasileiros, tão maus assim, na pior das hipóteses somos iguais, alguns somos descendentes dos algozes e a maioria somos descendentes das vítimas.

Mas essa sua teorização de baixo calão não diz tudo sobre SEU complexo. Você à frente de sua turma vão entrar na história como quem contribuiu decisivamente para o atraso econômico e político que fatalmente se abaterão sobre nós. E sabem por que? Porque são ignorantes e não conseguem enxergar que o princípio fiat iustitia et pereat mundus nunca foi aceita por sociedade sadia qualquer neste mundão de Deus. Summum jus, summa iniuria, já diziam os romanos: querer impor sua concepção pessoal de justiça a ferro e fogo leva fatalmente à destruição, à comoção e à própria injustiça.

E o que vocês conseguiram de útil neste País para acharem que podem inaugurar um "outro Brasil", que seja, quiçá, melhor do que o em que vivíamos? Vocês conseguiram agradar ao irmão do norte que faturará bilhões de nossa combalida economia e conseguiram tirar do mercado global altamente competitivo da construção civil de grandes obras de infraestrutura as empresas nacionais. Tio Sam agradece. E vocês, Narcisos, se acham lindinhos por causa disso, né?

Vangloriam-se de terem trazido de volta míseros dois bilhões em recursos supostamente desviados por práticas empresariais e políticas corruptas. E qual o estrago que provocaram para lograr essa casquinha? Por baixo, um prejuízo de 100 bilhões e mais de um milhão de empregos riscados do mapa. Afundaram nosso esforço de propiciar conteúdo tecnológico nacional na extração petrolífera, derreteram a recém reconstruída indústria naval brasileira.

Claro, não são seus empregos que correm riscos. Nós ganhamos muito bem no ministério público, temos auxílio-alimentação de quase mil reais, auxilio-creche com valor perto disso, um ilegal auxílio-moradia tolerado pela morosidade do judiciário que vocês tanto criticam. Temos um fantástico plano de saúde e nossos filhos podem frequentar a liga das melhores escolas do País. Não precisamos de SUS, não precisamos de Pronatec, não precisamos de cota nas universidades, não precisamos de bolsa-família e não precisamos de Minha Casa Minha Vida. Vivemos numa redoma de bem estar. Por isso, talvez, à falta de consciência histórica, a ideologia de classe devora sua autocrítica.

"você e sua turma não acham nada de mais milhões de famílias não conseguirem mais pagar suas contas no fim do mês, porque suas mães e seus pais ficaram desempregados"
E você e sua turma não acham nada de mais milhões de famílias não conseguirem mais pagar suas contas no fim do mês, porque suas mães e seus pais ficaram desempregados e perderam a perspectiva de se reinserirem no mercado num futuro próximo. Mas você achou fantástico o acordo com os governos dos EEUU e da Suíça, que permitiu-lhes, na contramão da prática diplomática brasileira, se beneficiarem indiretamente com um asset sharing sobre produto de corrupção de funcionários brasileiros e estrangeiros. Fecharam esse acordo sem qualquer participação da União, que é quem, em última análise, paga a conta de seu pretenso heroísmo global e repassaram recursos nacionais sem autorização do Senado. Bonito, hein?

Mas, claro, na visão umbilical corporativista de vocês, o ministério público pode tudo e não precisa se preocupar com esses detalhes burocráticos que só atrasam nosso salamaleque para o irmão do norte! E depois fala de complexo de vira-lata dos outros!

O problema da soberba, colega, é que ela cega e torna o soberbo incapaz de empatia, mas, como neste mundo vale a lei do retorno, o soberbo também não recebe empatia, pois seu semblante fica opaco, incapaz de se conectar com o outro.

A operação de entrega de ativos nacionais ao estrangeiro, além de beirar alta traição, esculhambou o Brasil como nação de respeito entre seus pares. Ficamos a anos-luz de distância da admiração que tínhamos mundo afora. E vocês o fizeram atropelando a constituição, que prevê que compete à Presidenta da República manter relações com estados estrangeiros e não ao musculoso ministério público. Daqui a pouco vocês vão querer até ter representação diplomática nas capitais do circuito Elizabeth Arden, não é?

Ainda quanto a um Brasil diferente, devo-lhes lembrar que "diferente" nem sempre é melhor e que esse servicinho de vocês foi responsável por derrubar uma Presidenta constitucional honesta e colocar em seu lugar uma turba envolvida nas negociatas que vocês apregoam mídia afora. Esse é o Brasil diferente? De fato é: um Brasil que passou a desrespeitar as escolhas políticas de seus vizinhos e a cultivar uma diplomacia da nulidade, pois não goza de qualquer respeito no mundo. Vocês ajudaram a sujar o nome do País. Vocês ajudaram a deteriorar a qualidade da governação, a destruição das políticas inclusivas e o desenvolvimento sustentável pela expansão de nossa infraestrutura com tecnologia própria.

E isso tudo em nome de um "combate" obsessivo à corrupção. Assunto do qual vocês parecem não entender bulhufas! Criaram, isto sim, uma cortina de fumaça sobre o verdadeiro problema deste Pais, que é a profunda desigualdade social e econômica.

Não é a corrupção. Esta é mero corolário da desigualdade, que produz gente que nem vocês, cheios de "selfrighteousness" (justiça própria), de pretensão de serem justos e infalíveis, donos da verdade e do bem estar. Gente que pode se dar ao luxo de atropelar as leis sem consequência nenhuma. Pelo contrário, ainda são aplaudidos como justiceiros.

Com essa agenda menor da corrupção vocês ajudaram a dividir o País, entre os homens de bem e os safados, porque vocês não se limitam a julgar condutas como lhes compete, mas a julgar pessoas, quando estão longe de serem melhores do que elas. Vocês não têm capacidade de ver o quanto seu corporativismo é parte dessa corrupção, porque funciona sob a mesma gramática do patrimonialismo: vocês querem um naco do estado só para chamar de seu.

Ninguém os controla de verdade e vocês acham que não devem satisfação a ninguém. E tudo isso lhes propicia um ganho material incrível, a capacidade de estarem no topo da cadeia alimentar do serviço público. Vamos falar de nós, os procuradores da república, antes de querer olhar para a cauda alheia.

Por fim, só quero pontuar que a corrupção não se elimina. Ela é da natureza perversa de uma sociedade em que a competição se faz pelo fator custo-benefício, no sentindo mais xucro. A corrupção se controla. Controla-se para não tornar o estado e a economia disfuncionais. Mas esse controle não se faz com expiação de pecados. Não se faz com discursinho falso-moralista. Não se faz com homilias em igrejas. Se faz com reforma administrativa e reforma política, para atacar a causa do fenômeno e não sua periferia aparente. Vocês estão fazendo populismo, ao disseminarem a ideia de que há o "nós o povo" de honestos brasileiros, dispostos a enfrentar o monstro da corrupção feito São Jorge que enfrentou o dragão.

Você e eu sabemos que não existe isso e que não existe com sua artificial iniciativa popular das "10 medidas" solução viável para o problema. Esta passa pela revisão dos processos decisórios e de controle na cadeia de comando administrativa e pela reestruturação de nosso sistema político calcado em partidos que não merecem esse nome. Mas isso tudo talvez seja muito complicado para você e sua turma compreenderem.

Só um conselho, colega: baixe a bola. Pare de perseguir o Lula e fazer teatro com PowerPoint. Faça seu trabalho em silêncio, investigue quem tiver que investigar sem alarde, respeite a presunção de inocência, cumpra seu papel de fiscal da lei e não mexa nesse vespeiro da demagogia, pois você vai acabar ferroado. Aos poucos, como sempre, as máscaras caem e, ao final, se saberá que são os que gostam do Brasil e os que apenas dele se servem para ficarem bonitos na fita! Esses, sim, costumam padecer do complexo de vira-lata!

Um forte abraço de seu colega mais velho e com cabeça dura, que não se deixa levar por essa onda de "combate" à corrupção sem regras de engajamento e sem respeito aos costumes da guerra.

Eugenio Aragão

http://www.conversaafiada.com.br/brasil/aragao-a-dallagnol-baixe-a-bola

terça-feira, 13 de dezembro de 2016

PEC da morte

PEC do teto é radical e compromete investimentos em infraestrutura, saúde e educação, diz órgão da ONU para desenvolvimento

Às vésperas da última votação no Senado do Projeto de Emenda Constitucional, PEC 55, que irá limitar os gastos com gastos públicos pelos próximos 20 anos, organizações internacionais se pronunciaram contra a mudança na base da legislação brasileira e afirmam que ela resultará em atraso no desenvolvimento econômico do país, aumentando a desigualdade social.

O projeto, cuja última votação no Senado ocorre hoje, prevê que os gastos com políticas sociais, em especial educação e saúde, sejam apenas corrigidos pela inflação do ano anterior dentro das próximas duas décadas, não recebendo aumento conforme previsto no texto de 1988.

Em entrevista à BBC Brasil, um especialista da UNCTAD, agencia das Nações Unidas para Comércio e Desenvolvimento, disse que a emenda é "radical" e seria uma "camisa de força", que comprometeria a flexibilidade necessária para responder às mudanças que mercados enfrentam.

O economista e pesquisador da organização, Ricardo Gottschalk, reconhece que é necessário se aplicar um controle às contas públicas, mas questiona se a desigualdade social gerada pela medida fará sentido.

"O objetivo da PEC 55 é sinalizar aos mercados que o Brasil está levando a sério a austeridade fiscal e que a dívida nacional não vai ficar fora de controle nos próximos anos. Entretanto, aprovar uma medida que congela os gastos públicos em termos reais pelos próximos 20 anos é bastante radical", afirmou Gottschalk.

"Isso vai retirar a flexibilidade das políticas econômicas. Os gastos fiscais estarão amarrados por uma camisa de força, o que a UNCTAD não acredita que seja o melhor para qualquer país, seja ele desenvolvido ou em desenvolvimento. A política fiscal precisa ser flexível e ser aplicada de forma anticíclica, especialmente em tempos de recessão", explica o especialista.

Longo Prazo

Crianças do Centro de Educação Infantil 1 recebem representantes do governo colombiano que vieram conhecer o Programa Nacional de Alimentação escolar, (Pnae)Image copyright Wilson Dias/ABr
Image caption Para Gottschalk a PEC 55 afetará uma geração inteira de brasileiros com consequências em setores como bem-estar social

Gottschalk argumenta que o problema está no longo prazo, pois a PEC 55 "afetará uma geração inteira de brasileiros, com consequências cada vez mais negativas à medida em que os anos passam".

"A longo prazo, as implicações serão de que os gastos públicos em proporção do PIB, Produto Interno Bruto, irão decair cada vez mais a cada ano em termos reais. Isso, naturalmente, vai afetar a capacidade de se investir em infraestruturas econômicas e atender demandas sociais, como investimentos em programas de bem-estar social, saúde e educação."

O engessamento do Brasil nesse rumo, sem a possibilidade de reavaliação de rota, é uma escolha com impactos estratégicos que preocupa Gottschalk, pois afetará toda a dinâmica da estrutura de investimento do governo e a capacidade da sociedade se desenvolver.

"Haverá implicações enormes para a composição do gasto público total", prevê. Segundo o economista, a alocação dos recursos públicos se dará pela manipulação da influência do lobby, de modo que setores frágeis, como o das políticas sociais, sairão perdendo.

O governo contra-argumenta com a previsão de que somente com a implementação da PEC 55 será possível obter um saldo positivo entre arrecadação e gastos da ordem de 2,5% do PIB em 2026.

Desafio

Essencialmente, o desafio do governo é colocar as contas em equilíbrio, cortando gastos e aumentando arrecadação, para sanear a dívida pública. O Ministério da Fazenda estima que em 2016 o déficit fiscal será de 2,7% do Produto Interno Bruto.

Em declaração dada à BBC Brasil, o Ministério da Fazenda defendeu a PEC 55 como "necessária para a recuperação econômica", pois "o Brasil enfrenta a pior crise desde o começo do século 20, em que em dois anos o PIB per capita despencou 10%".

O Ministério ainda afirmou que a preocupação urgente com o corte de gastos é garantir estabilidade, para que se possa reduzir no futuro o pagamento de juros, o que consome cerca de 8% de toda a riqueza produzida pelo país a cada ano. "Uma vez que o controle sobre gastos públicos reduzir o desequilíbrio fiscal, os juros irão cair. Como resultado, haverá mais dinheiro disponível para gastos em políticas sociais".

Homem aguarda em emergência de Hospital do Rio de JaneiroImage copyright Tomaz Silva/Agência Brasil
Image caption Para organizações internacionais, saúde será um dos setores mais atingidos

Gottschalk, concorda que há a necessidade de um ajuste fiscal, mas questiona se a PEC 55 foi bem calibrada, adotando elementos que correspondam aos interesses da maioria da sociedade e não pesando apenas sobre os mais pobres.

"As consequências para os segmentos mais vulneráveis da população podem ser bastante fortes e nocivos (…) a sociedade brasileira não teve a chance de debater a PEC 55 ou propor alternativas. Isso é lamentável, porque é perfeitamente possível se desenhar um caminho central para o equilíbrio dos gastos públicos (e dívida pública), que esteja ao mesmo tempo de acordo com as necessidades sociais e econômicas do Brasil e que seja sustentável ao longo do tempo".

Declarações x estudos do FMI

Procurado pela reportagem, o Ministério da Fazenda ressaltou que "a política de austeridade fiscal está sendo implementada com a preservação das políticas de proteção social." E ressaltou que "a PEC recebeu apoio expresso do FMI em nota divulgada pela diretora-geral Christine Lagarde em outubro, na qual foi destacada a importância da proposta para a volta do crescimento inclusivo e sustentável".

Lagarde realmente elogiou a medida e se disse "encorajada pelo foco e direção das reformas". No último relatório sobre o Brasil, publicado em novembro, o fundo afirma que a PEC é necessária e põe educação e saúde na mira dos cortes.

Crianças ribeirinhas estudam em uma escola de Manaus, no AmazonasImage copyright Tomaz Silva/Agência Brasil
Image caption Educação também está na mira dos cortes

"A aprovação e rápida implementação de limites nos gastos poderia ajudar a melhorar a trajetória de longo-prazo do gasto público e permitir a estabilização e eventual redução da dívida pública em porcentagem do Produto Interno Bruto", diz o documento, acrescentando ser necessário "acabar com o pré-destinamento de verbas" para setores de saúde e educação.

Outros estudos econômicos do próprio Fundo Monetário Internacional, entretanto, mostram que pacotes de ajustes fiscais podem ter resultados adversos, dependendo das estratégias escolhidas na gestão pública. "Pacotes de cortes nos gastos públicos tendem a piorar mais significativamente a desigualdade social, do que pacotes de aumentos de impostos", afirma levantamento publicado em 2013 e assinado pelos especialistas Jaejoon Woo, Elva Bova, Tidiane Kinda e Y. Sophia Zhang.

A BBC Brasil contatou diretamente o FMI e os autores do estudo - para compreender se haveria alguma contradição entre esses posicionamentos- mas até a publicação dessa reportagem não houve resposta.

O documento de 2013 revisou políticas de ajuste fiscal executadas durante os últimos 30 anos por países desenvolvidos e em desenvolvimento. A conclusão foi de que o primeiro reflexo de cortes nos gastos públicos é um aumento do desemprego e consequente aumento da desigualdade social, indicador medido pelo índice Gini. Um coeficiente Gini 0 representa a plena igualdade, enquanto que 1 é o máximo de desigualdade.

Na média, um corte nos gastos da ordem de 1% do PIB gera aumento de 0.19 pontos percentuais no nível de desemprego durante o primeiro ano, enquanto que o aumento da desigualdade no índice Gini oscila de 0.4 a 0.7 porcento nos dois primeiros anos, afirma o estudo.

Em termos amplos, é o desemprego gerado pelo corte nos gastos o grande vilão. "De forma aproximada, cerca de 15% a 20% do aumento de desigualdade social por conta de pacotes fiscais ocorrem por causa do aumento de desemprego".

O levantamento afirma ainda que "um alto nível educacional reduz a diferença social", posição que parece contraditória em relação à recomendação recente do FMI para acabar com pré-destinamento de verbas a esse setor.

Em entrevista exclusiva à BBC Brasil, o relator da ONU pra Direitos Humanos e Extrema Pobreza, Philip Alston lamentou o impacto da PEC 55.

"Atualmente, o Brasil já não está investindo dinheiro suficiente em educação e, se ficar preso em um ciclo de diminuição de investimento, isso significará um revés não apenas para as crianças brasileiras, mas também para a competitividade global do país", disse.

Segundo dados compilados pela ONU, o Plano Nacional de Educação estima que são necessários investimentos anuais de R$37 bilhões para garantir a qualidade do ensino. A PEC 55, entretanto, irá reduzir os gastos em R$47 bilhões nos próximos oito anos. Isso dificultará ainda mais o futuro de 3,8 milhões de crianças carentes que atualmente já não vão à escola.

Cortes de gastos ou aumento de impostos

O mesmo estudo do FMI de 2013 destaca com relevância que o ajuste fiscal de um país não é feito somente de cortes, mas principalmente com aumento de arrecadação sobre os indivíduos com mais renda. No caso das economias mais avançadas, elas aplicaram no passado medidas de redistribuição, que diminuíram a desigualdade social.                 

"Em economias avançadas, políticas fiscais redistributivas desempenharam um papel significante na redução da desigualdade de renda, por meio de um sistema progressivo de impostos e transferências sociais", afirma o documento do FMI.

Um estudo do PNUD, Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento, divulgado em março, revelou que o Brasil cobra quase tantos impostos quantos os países ricos, mas não o faz da mesma maneira. Ao invés de mirar nos indivíduos com maior poder aquisitivo, o Brasil onera a classe média.

Os "super-ricos" do Brasil, ou 0,05% da população, pagam proporcionalmente menos impostos do que pessoas de renda intermediária. Brasileiros com ganhos médios anuais de mais de R$ 4 milhões usufruem de isenções sobre lucros e dividendos, o que faz com que na prática paguem uma alíquota média de 7%, enquanto que cidadãos comuns pagam 12%.

Essa prática de desoneração privilegiada é diferente da realidade nas economias avançadas. Entre os membros da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico, OCDE, a carga tributária recai maioritariamente sobre o patrimônio, enquanto que no Brasil os impostos recaem sobre bens e serviços.

"O que realmente é chocante para mim é que se você olhar a análise do Fundo Monetário Internacional (FMI) eles preveem que isso (o congelamento dos gastos) será problemático e eles não veem isso como uma solução necessariamente para os problemas do Brasil", concluiu Alston.


http://www.bbc.com/portuguese/brasil-38293617

Casta do Judiciário

Em setembro, o governo de São Paulo encaminhou para a Assembleia Legislativa do Estado a proposta de orçamento do Ministério Público (MP) para 2017. A previsão é destinar R$ 2,3 bilhões para manter funcionando a estrutura criada para defender os direitos dos cidadãos paulistas. Um orçamento três vezes maior do que o previsto para a Secretaria de Cultura e o dobro do que será destinado para pastas como Agricultura, Meio Ambiente ou Habitação. É com esse dinheiro que o MP vai cobrir gastos com água, luz, telefone, salários – e os polpudos benefícios destinados a procuradores e promotores.

A remuneração inicial de um promotor público em São Paulo é de R$ 24.818,71. Na última etapa da carreira, o procurador de justiça, o salário chega a R$ 30.471,11. São valores que seguem o teto constitucional: promotores e procuradores paulistas recebem, no máximo, 90,25% do salário de um ministro do Supremo Tribunal Federal.

Mas os vencimentos não terminam por aí. Somam-se benefícios como vale-alimentação, auxílio-moradia, auxílio-livro, auxílio-funeral, pagamento de diárias, remunerações retroativas, duas férias anuais. A Lei Orgânica do Ministério Público de São Paulo, de 1993, prevê 16 auxílios extras que, apesar de serem considerados legais, ajudam a ultrapassar, em muito, o teto constitucional.

Na prática, dos 2.015 membros do MPSP que receberam salário em outubro, 1.243 receberam a partir de R$ 38.900, ou seja, 61,7% do total. É um valor acima dos R$ 33.763 pagos aos ministros do STF, mais os extras. Se prosperar o entendimento de que "teto é teto" e os "extras" não deveriam estar nem na conta dos ministros do Supremo, a proporção de promotores e procuradores que receberam acima do teto constitucional sobe para 79,8%. Foram 1.608 promotores e procuradores que receberam mais do que o salário teto de R$ 33.736.

A comissão foi instalada, em novembro, no Congresso Nacional, para propor um fim aos "supersalários" de funcionários públicos.

A folha de pagamento do MPSP de outubro é repleta de exemplos de "supersalários". Naquele mês o promotor de justiça de entrância final Milton Theodoro Filho, lotado na capital, recebeu o maior valor da folha: R$ 129.469,78. Foram R$ 28.947,55 de salário bruto (sem descontar a contribuição previdenciária e o imposto de renda) e R$ 89.979,35 de indenizações (incluídos R$ 5.087,73 auxílio-moradia e vale-alimentação). Além disso, há mais R$ 9.179,62 de valores retroativos da Parcela Autônoma de Equivalência (PAE), resultado de uma decisão de 1992 do Supremo Tribunal Federal (STF) que equipara os salários do Judiciário com os do Congresso Nacional.

No mesmo mês, o promotor Julio César Palhares, que serve em Bauru, no interior paulista, recebeu R$ 118.480,60. Desse montante, R$ 28.947,55 referem-se ao salário bruto, R$ 82.281,19 a indenizações não discriminadas, à exceção de R$ 5.087,73 de auxílio-moradia e vale-alimentação.

Orlando Bastos Filho, promotor em Sorocaba, foi o terceiro membro com maiores vencimentos no mês, recebendo R$ 107.025 brutos. Nesse valor estão incluídos R$ 64.901,22 de indenizações não discriminadas e R$ 7.864,41 retroativos da PAE. Em 2015, Bastos Filho acirrou os ânimos dos vereadores do município ao iniciar uma investigação sobre seus gastos com despesas de telefone, carro oficial e itens de escritório.

O professor de ética e filosofia política na Unicamp Roberto Romano estuda o poder Judiciário e defende o papel do MP como instituição de garantia da democracia brasileira. Mas critica: "Eu acho que o Ministério Público, justamente porque é o zelador da lei, o fiscal da aplicação da lei, deveria renunciar a esse tipo de acréscimo ao seu salário, sobretudo porque não corresponde à experiência de todos os demais funcionários do estado".

As informações sobre os rendimentos dos membros do MP estão disponíveis no Portal da Transparência. Veja abaixo a lista dos 20 membros mais bem pagos do MP paulista em outubro:

Para Antônio Alberto Machado, promotor aposentado, as altas remunerações do MP estão diretamente associadas a práticas conservadoras: "As carreiras jurídicas, em geral, se tornaram muito atrativas de algumas décadas para cá. Há 40 anos não era assim. Isso fez com que os membros dessas carreiras tivessem um padrão remuneratório equivalente ao que a gente chama de classe A. A leitura que eu faço é que essas carreiras jurídicas estão 'sitiadas'. Foram tomadas por essas classes média, média alta, classe alta que têm um valor de mundo conservador e que estão julgando as classes de baixo".

Promotores e procuradores têm a prerrogativa de legislar sobre os próprios vencimentos. Alguns dos valores e critérios para o pagamento de cada um desses extras são definidos por resoluções e atos normativos que cabem ao procurador-geral de justiça do estado. Foi um ato normativo de 2003 que definiu, por exemplo, que o valor de uma diária corresponde a 1/30 do salário bruto de um promotor em início de carreira. Em 2016, corresponde a R$ 827,30. O valor extra é pago quando o promotor tem de substituir um colega de trabalho.

Um ato normativo de 2014 definiu que promotores e procuradores cedidos para outros órgãos continuam tendo direito a receber o auxílio-moradia. Trata-se de um complemento à lei orgânica que já garante que membros do MP que se afastem do cargo para ocupar cargos eletivos, por exemplo, possam continuar recebendo os vencimentos do órgão se abrirem mão do outro salário. É o que garante ao deputado Fernando Capez continuar na folha de pagamento do MP. A troca vale a pena. Enquanto um deputado estadual tem remuneração de R$ 25.322,25, os vencimentos de Capez em outubro chegaram a R$ 40.497. Como secretários do governo de São Paulo, os procuradores Mágino Barbosa e Elias Rosa receberiam R$ 19.467,94. Porém, ao manterem os salários do MP, eles receberam, em outubro, respectivamente R$ 56.911,63 e R$ 47.685,94.

Auxílio-moradia

O maior benefício é o auxílio-moradia, no valor de R$ 4.377 mensais. A ajuda financeira foi autorizada por meio de liminar do ministro do STF Luiz Fux em setembro de 2014 e se estende a membros da magistratura e dos ministérios públicos de todo o país. À diferença do que ocorre com todos os outros funcionários públicos – até mesmo dos congressistas –, o benefício se destina também para quem tem residência própria e vive na mesma cidade em que atua. Ficam de fora apenas aposentados e licenciados.

Segundo a folha de pagamento de outubro de 2016, disponível no Portal da Transparência do MPSP, dos 2.084 promotores e procuradores públicos na ativa, pelo menos 1.593 recebem o auxílio (76%). O custo anual para os cofres públicos é de aproximadamente R$ 69,7 milhões. O valor daria para atender mais de 14 mil famílias com o programa Auxílio-Aluguel da prefeitura de São Paulo, de R$ 400 mensais.

Mas a despesa não fica por aí. O adicional foi tratado como retroativo pelo ministro Luiz Fux. Assim, promotores e procuradores tiveram direito a receber os "atrasados" dos cinco anos anteriores à liminar, ou seja, desde 2009. Para a maioria da classe, isso significou uma bolada de mais de R$ 262 mil que vem sendo paga em parcelas regulares desde então.

Outro auxílio que ajuda a compor o orçamento anual dos promotores é o auxílio-livro. Uma ajuda extra de até R$ 1.700 por ano, criada em 2010 com o objetivo de garantir a atualização técnica dos promotores e procuradores.Entre 2010 e 2013, o advogado Rodrigo Xande Nunes trabalhou como oficial de Promotoria dentro do MP, cuja tarefa era solicitar verbas indenizatórias para os promotores e procuradores que assessora. "Bastava o promotor apresentar uma nota fiscal de qualquer livraria com a descrição 'livro' para assegurar o reembolso. Vi livros de doutrina jurídica que iam parar nas mãos de sobrinhos do promotor que estavam cursando faculdade de direito, ou romances virarem presentes de aniversário", lembra.

Privilégios nos detalhes

Depois de ter deixado o cargo de oficial de Promotoria, Rodrigo Xande seguiu carreira como advogado. É justamente por estar do lado de fora que ele se dispõe a falar o que pensa sobre os benefícios, que acredita afastarem a categoria da realidade dos brasileiros: "É impossível garantir direitos para quem vive cercado de tantos privilégios", argumenta.

Uma das instituições mais aguerridas na defesa de benefícios é a Associação Paulista do Ministério Público (APMP). O escritório da associação ocupa o 11º andar da sede do MPSP e é presidida pelo ex-candidato a procurador-geral Felipe Locke. Procurado pela Pública, ele não concedeu entrevista para a reportagem.

O presidente da APMP tem, no entanto, se posicionado publicamente sobre o tema. Segundo texto publicado na página da associação em outubro, sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 62 que derruba a vinculação automática dos salários de agentes públicos à remuneração dos ministros do Supremo, ele escreveu: "Sem recursos nossas instituições não funcionam e sem Ministério Público e a Magistratura, corrupto não vai para a cadeia. Esses projetos têm o mesmo objetivo da PEC 37 [proposta derrubada pelo Congresso que propunha limites ao poder de investigação de promotores e procuradores], acabar com o poder de investigação, deixando os corruptos à solta".

Ao mesmo tempo em que a APMP faz campanha contra a PEC 62, também exerce pressão pela aprovação do Projeto de Lei Complementar (PLC) 27, que eleva os salários dos ministros do Supremo para R$ 39,2 mil em janeiro de 2017. Mas nestes tempos em que o governo federal fala em limitar gastos públicos, a luta corporativa da APMP ficou mais difícil.

sexta-feira, 9 de dezembro de 2016

Fora PEC da morte

NOTA À IMPRENSA
Brasil: Teto de 20 anos para o gasto publico violará direitos humanos, alerta relator da ONU


GENEBRA (9 de Dezembro, 2016) – Os planos do governo de congelar o gasto social no Brasil por 20 anos são inteiramente incompatíveis com as obrigações de direitos humanos do Brasil, de acordo com o Relator Especial da ONU para extrema pobreza e direitos humanos, Philip Alson.

O efeito principal e inevitável da proposta de emenda constitucional elaborada para forçar um congelamento orçamentário como demonstração de prudência fiscal será o prejuízo aos mais pobres nas próximas décadas, alertou o Relator. A emenda, que deverá ser votada pelo Senado Brasileiro no dia 13 de Dezembro, é conhecida como PEC 55 ou o novo regime fiscal.

"Se adotada, essa emenda bloqueará gastos em níveis inadequados e rapidamente decrescentes na saúde, educação e segurança social, portanto, colocando toda uma geração futura em risco de receber uma proteção social muito abaixo dos níveis atuais."

O Relator Especial nomeado pelo Conselho de Direitos Humanos da ONU recomendou ao Governo Brasileiro que garanta um debate público apropriado sobre a PEC 55, que estime seu impacto sobre os setores mais pobres da sociedade e que identifique outras alternativas para atingir os objetivos de austeridade.

"Uma coisa é certa", ele ressaltou. "É completamente inapropriado congelar somente o gasto social e atar as mãos de todos os próximos governos por outras duas décadas. Se essa emenda for adotada, colocará o Brasil em uma categoria única em matéria de retrocesso social".

O plano de mudar a Constituição para os próximos 20 anos vem de um governo que chegou ao poder depois de um impeachment e que, portanto, jamais apresentou seu programa a um eleitorado. Isso levanta ainda maiores preocupações sobre a proposta de amarrar as mãos de futuros governantes.

O Brasil é a maior economia da América Latina e sofre sua mais grave recessão em décadas, com níveis de desemprego que quase dobraram desde o início de 2015.

O Governo alega que um congelamento de gastos estabelecido na Constituição deverá aumentar a confiança de investidores, reduzindo a dívida pública e a taxa de juros, e que isso, consequentemente, ajudará a tirar o país da recessão. Mas o relator especial alerta que essa medida terá um impacto severo sobre os mais pobres.

"Essa é uma medida radical, desprovida de toda nuance e compaixão", disse ele. "Vai atingir com mais força os brasileiros mais pobres e mais vulneráveis, aumentando os níveis de desigualdade em uma sociedade já extremamente desigual e, definitivamente, assinala que para o Brasil os direitos sociais terão muito baixa prioridade nos próximos vinte anos."

Ele acrescentou: "Isso evidentemente viola as obrigações do Brasil de acordo com o Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais que o pais ratificou em 1992, que veda a adoção de "medidas deliberadamente regressivas" a não ser que não exista nenhuma outra alternativa e que uma profunda consideração seja dada de modo a garantir que as medidas adotadas sejam necessárias e proporcionais."

O Sr. Alston apontou que, nas ultimas décadas, o Brasil estabeleceu um impressionante sistema de proteção social voltado para erradicar a pobreza e o reconhecimento dos direitos à educação, saúde, trabalho e segurança social.

"Essas políticas contribuíram substancialmente para reduzir os níveis de pobreza e desigualdade no país. Seria um erro histórico atrasar o relógio nesse momento," disse ele.

O Plano Nacional de Educação no Brasil clama pelo aumento de 37 bilhões de reais anualmente para prover uma educação de qualidade para todos os estudantes, enquanto a PEC reduzirá o gasto planejado em 47 bilhões de reais nos próximos oito anos. Com mais de 3,8 milhões de crianças fora da escola, o Brasil não pode ignorar o direito deles de ir à escola, nem os direitos de todas as crianças a uma educação de qualidade.

O debate sobre a PEC 55 foi apressadamente conduzido no Congresso Nacional pelo novo Governo com a limitada participação dos grupos afetados, e sem considerar seu impacto nos direitos humanos. Um estudo recente sugere que 43% dos brasileiros não conhecem a emenda, e entre aqueles que conhecem, a maioria se opõe a ela.

O relator especial, que está em contato com o Governo Brasileiro para entender melhor o processo e a substancia da emenda proposta, ressaltou que "mostrar prudência econômica e fiscal e respeitar as normas internacionais de direitos humanos não são objetivos mutuamente excludentes, já que ambos focam na importância de desenhar medidas cuidadosamente de forma a evitar ao máximo o impacto negativo sobre as pessoas."

"Efeitos diretamente negativos têm que ser equilibrados com potenciais ganhos a longo prazo, assim como esforços para proteger os mais vulneráveis e os mais pobres na sociedade", disse ele.

"Estudos econômicos internacionais, incluindo pesquisas do Fundo Monetário internacional, mostram que a consolidação fiscal tipicamente tem efeitos de curto prazo, reduzindo a renda, aumentando o desemprego e a desigualdade de renda. E a longo prazo, não existe evidência empírica que sugira que essas medidas alcançarão os objetivos sugeridos pelo Governo," salientou o relator especial.

O apelo do Sr. Alston às autoridades brasileiras foi endossado também pelos a Relatora Especial sobre o Direito à Educação, Sra. Koumbou Boly Barry.

segunda-feira, 5 de dezembro de 2016

Chupa MP Fascista

Humberto Barrionuevo Fabretti, advogado e professor de Direito Penal e Criminologia da Universidade Mackenzie, de São Paulo, concedeu, na sexta-feira 2, entrevista ao programa Estadão Discute, da Rádio Estadão e TV Estadão, sobre as ditas "10 Medidas Contra a Corrupção".

Sobre o tema, o CAf publicou artigo do ex-Ministro da Justiça Eugênio Aragão.

O professor Fabretti defende que as "10 Medidas" (que, na verdade, eram 19 pontos, e não 10) têm características de um projeto político de poder do Ministério Público Federal e de outros órgãos do governo. Salvo raríssimas exceções, a maior parte desses 19 pontos é completamente inconstitucional - como a autorização de uso de prova ilícita ou o chamado "teste de integridade".

"Do ponto de vista técnico, dessas medidas, se houvesse duas ou três que estavam de acordo com a Constituição, era muito", diz Fabretti. Para ele, o MPF, sob a retórica de combate à corrupção, estava prestes a atacar direitos e garantias fundamentais da Constituição de 1988.

"Iniciativa Popular"

Os principais apoiadores do projeto das "10 Medidas" apelam ao argumento de que o projeto teve "iniciativa popular". De fato, o Ministério Público Federal conseguiu coletar mais de dois milhões de assinaturas nas ruas, em apoio ao projeto.

Para o professor Fabretti, entretanto, classificar as "10 Medidas" como uma Lei de Iniciativa Popular "é um pouco demais". Para ele, é pouco provável que as pessoas abordadas na Avenida Paulista ou em manifestações tivessem compreensão completa das implicações técnicas e jurídicas e do significado do projeto.

"Utilizou-se de uma retórica que era o seguinte: 'se você é contra a corrupção, você tem que ser a favor das 10 Medidas'. Para Fabretti, essa simplificação do discurso acabou por prejudicar a discussão das propostas. "Faltou um debate com a sociedade, de fato, sabendo o que estava assinando ali".

A Lava Jato não está em perigo, como afirma o juiz Sérgio Moro, por conta das propostas de combate aos abusos de autoridade de juízes e promotores. Para Fabretti, uma operação estaria em perigo apenas se os agentes públicos cogitassem abusar do poder. Caso eles pretendam seguir a Lei, a Constituição e os ritos legais, eles não poder ser impedidos de trabalhar.

Quem possui a legitimidade para processar um juiz, um promotor ou um procurador é o chefe máximo de cada instituição. Segundo Fabretti, quem tem o poder de fiscalizar a conduta, por exemplo, do procurador Deltan Dallagnol é o próprio chefe do MPF. "Não é a população, não é o Renan Calheiros, não sou eu quem vai apontar o dedo na cara".

"Será que não precisamos de um controle sobre aqueles que têm a caneta sobre a liberdade de alguém? Sobre quem tem o poder ou não de mover uma ação penal?".

"Não existe democracia sem Ministério Público e magistratura fortes e independentes. Mas fortes e independentes não significa serem incontroláveis."

Arquivos Malucos

Seguidores